AREsp 2693664 - ACORDAO

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Verificada a materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não estando comprovada a excludente de ilicitude alegada, a alteração da conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o standard de elevada probabilidade para a pronúncia (REsp 2.091.647), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEAN TIAGO DOS SANTOS MUNIZ; Agravante: DESLEY DAVI DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

DEAN TIAGO DOS SANTOS MUNIZ

Agravante

DESLEY DAVI DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Standard probatório exigido para a pronúncia
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa na pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não estando comprovada a excludente de ilicitude alegada, a alteração da conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o standard de elevada probabilidade para a pronúncia (REsp 2.091.647), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental