HC 882209 - DECISAO

HC 882209 - DECISAO

A ordem foi denegada por inviabilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar e anular condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do juízo dos jurados e sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ISAQUI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0005247-64.2015.8.19.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menor, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas
Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menor Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Princípio Da Consunção Reexame De Provas

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Parties

ISAQUI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0005247-64.2015.8.19.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de prova baseada em "ouvir dizer" (prova precária)
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção para absorver crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inviabilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar e anular condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do juízo dos jurados e sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.