RHC 202724 - DECISAO

RHC 202724 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Eusébio/CE em 18/09/2024 esgota a finalidade do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 21/STJ e tornando o recurso prejudicado por perda de objeto; assim, não se analisa a pretensão meritória do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: Victor Hugo Ibiapina da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Liminar Indeferida, Mérito Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Perda De Objeto, Pronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Perda De Objeto Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Victor Hugo Ibiapina da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Liminar Indeferida, Mérito Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença de pronúncia e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Eusébio/CE em 18/09/2024 esgota a finalidade do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 21/STJ e tornando o recurso prejudicado por perda de objeto; assim, não se analisa a pretensão meritória do pedido de liberdade.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.