HC 876302 - ACORDAO

HC 876302 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: SIDNEI DE JESUS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Soberania Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE JESUS RODRIGUES

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus