HC 882304 - ACORDAO

HC 882304 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação das majorantes pela instância ordinária, o Tribunal não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ROGERSON SILVA DA COSTA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Majorante De Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERSON SILVA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize análise do writ
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação das majorantes pela instância ordinária, o Tribunal não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.