HC 930226 - ACORDAO

HC 930226 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva sobre depoimentos de "ouvi dizer" e eventual violação do art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BITENCOURT DE OLIVEIRA; Agravante: TAUAN SANTOS DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate, Delação Probatória
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEX SANDRO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

TAUAN SANTOS DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer"
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal por uso de provas não judicializadas
  3. 3 Se é cabível o exame da matéria pelo STJ sem prévio debate pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese defensiva sobre depoimentos de "ouvi dizer" e eventual violação do art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.