HC 722875 - ACORDAO

HC 722875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a ocorrência de prejuízo efetivo em decorrência do alegado impedimento de contato entre defensor e acusado, matéria já apreciada e afastada pelas instâncias ordinárias; tratando‑se de crime doloso contra a vida, prevalece a soberania do veredicto do Júri; ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reformar dosimetria de pena em caso com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus em parte do exame
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta deficiência/impedimento de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523 STF)
  2. 2 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'c', CF)
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a ocorrência de prejuízo efetivo em decorrência do alegado impedimento de contato entre defensor e acusado, matéria já apreciada e afastada pelas instâncias ordinárias; tratando‑se de crime doloso contra a vida, prevalece a soberania do veredicto do Júri; ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reformar dosimetria de pena em caso com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus em parte do exame

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental