AREsp 2609692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram indícios suficientes das qualificadoras, não sendo possível excluí-las na pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de homicídio podem ser excluídas na fase de pronúncia quando alegada ausência de indícios suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram indícios suficientes das qualificadoras, não sendo possível excluí-las na pronúncia salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.