AREsp 2655720 - ACORDAO

AREsp 2655720 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma clara que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: GUIDION ANANIAS GALDINO BONFIM; Agravante: KILBER PEDRO MORAIS MARTINS; Agravante: MAYK DA SILVA MOURA SOUSA; Agravante: CLEBER LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIDION ANANIAS GALDINO BONFIM

Agravante

KILBER PEDRO MORAIS MARTINS

Agravante

MAYK DA SILVA MOURA SOUSA

Agravante

CLEBER LEANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 do STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma clara que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ