HC 926030 - ACORDAO

HC 926030 - ACORDAO

Houve duas versões sobre o fato em plenário e os jurados optaram pela tese de legítima defesa, a qual encontra respaldo no depoimento do acusado; por isso, não se verifica que o veredito seja manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente (beneficiário Da Ordem No Habeas Corpus / Acusado): GENESVALDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Novo Julgamento Pelo Tribunal De Justiça
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Novo Julgamento Pelo Tribunal De Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

GENESVALDO JOAQUIM DA SILVA

Paciente (beneficiário Da Ordem No Habeas Corpus / Acusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri pelo Tribunal de Justiça com base no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Existência de respaldo probatório à tese de legítima defesa acolhida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Houve duas versões sobre o fato em plenário e os jurados optaram pela tese de legítima defesa, a qual encontra respaldo no depoimento do acusado; por isso, não se verifica que o veredito seja manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão absolutória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.