AREsp 485427 - ACORDAO

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A denúncia, embora sucinta, apresentou o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, indicando materialidade, indícios de autoria e delimitando a participação dos corréus na empreitada delitiva; assim, não se verificou inépcia nos termos do art. 41 do CPP, e o agravo regimental não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO MOREIRA ZNIDARCIC; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade Recursal, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Em Crimes De Autoria Coletiva
Processual Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Admissibilidade Recursal Trancamento Da Ação Penal Denúncia Em Crimes De Autoria Coletiva

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Parties

CLAUDIO MOREIRA ZNIDARCIC

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Necessidade (ou não) de enfrentamento explícito dos requisitos de admissibilidade recursal (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A denúncia, embora sucinta, apresentou o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, indicando materialidade, indícios de autoria e delimitando a participação dos corréus na empreitada delitiva; assim, não se verificou inépcia nos termos do art. 41 do CPP, e o agravo regimental não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial ministerial e afastou o reconhecimento da inépcia da denúncia.