AREsp 2403695 - DECISAO

AREsp 2403695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária à prova dos autos e havia elementos aptos a respaldar a qualificadora de meio cruel.

Parties
Agravante: Daniel de Jesus Alves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Meio Cruel, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Meio Cruel Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Daniel de Jesus Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária à prova dos autos e havia elementos aptos a respaldar a qualificadora de meio cruel.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.