AREsp 2712264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão recorrida, cuja pronúncia se apoiou em elementos probatórios idôneos (relatórios, boletins, laudos e depoimentos produzidos em juízo e na investigação) que evidenciam materialidade e indícios de autoria; a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há convergência jurisprudencial impedindo a admissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Charles Junio Candido do Bem; Recorrente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Charles Junio Candido do Bem

Agravante

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade/vedação de reexame do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de depoimentos extrajudiciais e "ouvi dizer" na formação dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão recorrida, cuja pronúncia se apoiou em elementos probatórios idôneos (relatórios, boletins, laudos e depoimentos produzidos em juízo e na investigação) que evidenciam materialidade e indícios de autoria; a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há convergência jurisprudencial impedindo a admissão do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental