AREsp 2712264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a reversão da pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apoiados em diversos elementos probatórios e não exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer".

Parties
Agravante: Marcelo Cristian Batista de Souza; Acusado: CHARLES JUNIO CANDTDO DO BEM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Cristian Batista de Souza

Agravante

CHARLES JUNIO CANDTDO DO BEM

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e ouvida de terceiros (ouviu-dizer)
  2. 2 Se a alteração da pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão atacada observou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a reversão da pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apoiados em diversos elementos probatórios e não exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer".

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada nos seus próprios fundamentos