AREsp 2627404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; inverter a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de Justiça confirmou ter havido prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, incluindo elementos sobre embriaguez, velocidade, falta de habilitação e fuga do local.

Parties
Agravante: Guilherme Augusto dos Reis Jordao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Decisão Final (improvido); Manutenção Da Decisão De Pronúncia
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante, Fuga Do Local, Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Embriaguez Ao Volante Fuga Do Local Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

Guilherme Augusto dos Reis Jordao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Decisão Final (improvido); Manutenção Da Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reforma da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de agravo regimental
  3. 3 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; inverter a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de Justiça confirmou ter havido prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, incluindo elementos sobre embriaguez, velocidade, falta de habilitação e fuga do local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental