AREsp 2709254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a alteração da conclusão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de Justiça constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Júri dirimir dúvidas sobre autoria e legítima defesa.
- Parties
- Agravante: Márcia Pinho Herculano Rufino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
Márcia Pinho Herculano Rufino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em agravo regimental
- 2 Suficiência de provas para pronúncia em homicídio qualificado
- 3 Caracterização do animus necandi e legítima defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a alteração da conclusão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de Justiça constatou materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Júri dirimir dúvidas sobre autoria e legítima defesa.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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