AREsp 2249239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre a alegação de que a única testemunha da acusação mencionou motivo diverso daquele constante na denúncia, não havendo indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal que autorizasse o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: JOAO NERI BOLICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Tribunal Do Júri

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Parties

JOAO NERI BOLICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de respaldo probatório para a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Prequestionamento e conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre a alegação de que a única testemunha da acusação mencionou motivo diverso daquele constante na denúncia, não havendo indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal que autorizasse o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.