HC 956126 - DECISAO

HC 956126 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva nem apresentou prova pré-constituída suficiente, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JOSEMAR SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JOSEMAR SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva nem apresentou prova pré-constituída suficiente, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.