AREsp 2731049 - DECISAO

AREsp 2731049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e indícios de autoria e qualificadoras), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, de modo que cabe ao Tribunal do Júri sua apreciação.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA CANAVARROS SOARES; Agravante/recorrente: FRANCINALDO JOSE DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Do Ofendido, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fraude Processual
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Do Ofendido Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA CANAVARROS SOARES

Agravante/recorrente

FRANCINALDO JOSE DE ARAUJO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido na fase de pronúncia
  3. 3 Desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e indícios de autoria e qualificadoras), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, de modo que cabe ao Tribunal do Júri sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.