AREsp 2752327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões que visam alterar a conclusão do acórdão recorrido demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há alegação específica e suficiente de violação do princípio da correlação, e os autos contêm provas da materialidade e indícios de autoria que justificam a manutenção da pronúncia, sendo o decote de qualificadora medida só admitida em caso de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: AILTON BRUNO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Princípio Da Correlação (congruência), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decote De Qualificadora
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Princípio Da Correlação (congruência) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AILTON BRUNO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da correlação (art. 492 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 possibilidade de decote de qualificadora versus soberania do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões que visam alterar a conclusão do acórdão recorrido demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há alegação específica e suficiente de violação do princípio da correlação, e os autos contêm provas da materialidade e indícios de autoria que justificam a manutenção da pronúncia, sendo o decote de qualificadora medida só admitida em caso de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.