AREsp 2429644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à afronta aos arts. 59 e 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos probatórios concretos; não se verificou ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Elton Santos Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Feminicídio, Soberania Dos Veredictos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Feminicídio Soberania Dos Veredictos Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elton Santos Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade aos arts. 59 e 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal
  2. 2 Insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à afronta aos arts. 59 e 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP estavam deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos probatórios concretos; não se verificou ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.