AREsp 2223372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão anterior: alterar a conclusão sobre a presença de indicativos das qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou insuficientes os elementos para a pronúncia das qualificadoras.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: G. M. A. S.; Réu: Z. E. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

G. M. A. S.

Réu

Z. E. A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da conclusão sobre a incidência de qualificadoras em homicídio exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os elementos de prova dos autos são suficientes para a pronúncia quanto às qualificadoras alegadas pelo Ministério Público
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri quando houver dúvida razoável sobre qualificadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão anterior: alterar a conclusão sobre a presença de indicativos das qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou insuficientes os elementos para a pronúncia das qualificadoras.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada.