AREsp 2313526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência que aponta contrariedade do veredicto às provas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Warlen Santos Pereira; Codenunciado: Hélio Leite Rodrigues; Suposto Mandante: Audifax Barbosa; Vítima: Fagner dos Santos Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 593, III, C E D, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 593, Iii, C E D, CPP

Case Brief

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Parties

Warlen Santos Pereira

Agravante

Hélio Leite Rodrigues

Codenunciado

Audifax Barbosa

Suposto Mandante

Fagner dos Santos Rocha

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, c e d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência que aponta contrariedade do veredicto às provas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.