AREsp 2501619 - DECISAO

AREsp 2501619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de revolvimento fático-probatório - Súmula 7/STJ). Não demonstrou com particularidade a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem contrapôs, ponto a ponto, as razões da decisão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal por ausência de elementos para a pronúncia
  2. 2 impugnação da qualificadora de motivo torpe por ausência de provas produzidas em contraditório
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de revolvimento fático-probatório - Súmula 7/STJ). Não demonstrou com particularidade a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem contrapôs, ponto a ponto, as razões da decisão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.