RHC 187433 - ACORDAO

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Havendo fundamentação idônea para a manutenção da monitoração eletrônica em razão da gravidade dos delitos e das interceptações que apontam o recorrente como destaque da acusação, não se verifica excesso de prazo em face da fase atual do processo; contudo, em observância ao princípio da isonomia, afastou-se a restrição mais gravosa relativa ao perímetro de monitoramento, igualando-o ao concedido aos corréus.

Parties
Recorrente (paciente): CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA; Corréu: JOSIVALDO PINHEIRO DA SILVA; Corréu: CARLOS ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação Das Alegações Finais
Outcome
Recurso ordinário provido em parte
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Recorrente (paciente)

JOSIVALDO PINHEIRO DA SILVA

Corréu

CARLOS ROGÉRIO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação Das Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da monitoração eletrônica
  2. 2 Perímetro de vigilância em comparação com corréus (isonomia)
  3. 3 Excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para a manutenção da monitoração eletrônica em razão da gravidade dos delitos e das interceptações que apontam o recorrente como destaque da acusação, não se verifica excesso de prazo em face da fase atual do processo; contudo, em observância ao princípio da isonomia, afastou-se a restrição mais gravosa relativa ao perímetro de monitoramento, igualando-o ao concedido aos corréus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte

Orders

  • Determinar o afastamento da restrição do perímetro do monitoramento eletrônico, nos moldes concedidos aos corréus.