AREsp 2722685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Antonio Adailton de Brito de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Antonio Adailton de Brito de Mesquita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.