AREsp 2719349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela insuficiência de elementos indiciários para as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa); inverter tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras: Motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras: Motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos indiciários das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela insuficiência de elementos indiciários para as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa); inverter tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.