HC 957570 - DECISAO

HC 957570 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para redimensionar pena de condenação transitada em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse o exame pela Corte Superior; as exasperações da pena-base estão fundamentadas e as matérias não apreciadas pela Corte estadual (homicídio privilegiado e data-base) caracterizam supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Data Base Do Livramento Condicional, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Data Base Do Livramento Condicional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado
  3. 3 exasperação da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para redimensionar pena de condenação transitada em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse o exame pela Corte Superior; as exasperações da pena-base estão fundamentadas e as matérias não apreciadas pela Corte estadual (homicídio privilegiado e data-base) caracterizam supressão de instância, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.