HC 964534 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar condenação já transitada em julgado; a ausência de motivação do veredicto do Tribunal do Júri não configura ilegalidade em razão do princípio da íntima convicção; e não há flagrante ilegalidade na fração de exasperação da pena-base, pois foram negativados cinco vetores.
- Parties
- Paciente: JHONATAS GOES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Princípio Da Íntima Convicção
Case Brief
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Parties
JHONATAS GOES TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri por ausência de motivação
- 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 reexame de condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar condenação já transitada em julgado; a ausência de motivação do veredicto do Tribunal do Júri não configura ilegalidade em razão do princípio da íntima convicção; e não há flagrante ilegalidade na fração de exasperação da pena-base, pois foram negativados cinco vetores.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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