HC 877949 - ACORDAO

HC 877949 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via como sucedâneo de recurso próprio; as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, reconheceram provas produzidas em juízo (depoimentos e imagens) que amparam a condenação e a incidência das qualificadoras (motivo torpe e perigo comum), e a matéria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: JUSCIMARA BARBOSA MARQUES; Agravante: JOSEANE DA SILVA SALES; Agravante: MAURO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sucedâneo Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Sucedâneo Recursal Revolvimento Fático Probatório Qualificadoras Soberania Dos Veredictos Agravo Regimental

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Parties

JUSCIMARA BARBOSA MARQUES

Agravante

JOSEANE DA SILVA SALES

Agravante

MAURO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade ou absolutória sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Comprovação das qualificadoras (motivo torpe e perigo comum)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via como sucedâneo de recurso próprio; as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, reconheceram provas produzidas em juízo (depoimentos e imagens) que amparam a condenação e a incidência das qualificadoras (motivo torpe e perigo comum), e a matéria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus