HC 952725 - DECISAO

HC 952725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por manifesta improcedência porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria em que, ademais, o pedido era reiterado de recurso previamente apreciado (RHC n. 184.071/RO) e o STJ é incompetente para atacar atos de juízo de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Parties
Embargante: KAUA GUILHERME DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão, Incompetência Desta Corte, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão +4 more

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Parties

KAUA GUILHERME DA SILVA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por manifesta improcedência porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria em que, ademais, o pedido era reiterado de recurso previamente apreciado (RHC n. 184.071/RO) e o STJ é incompetente para atacar atos de juízo de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.