HC 942790 - DECISAO

HC 942790 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto; o acórdão impugnado demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria decorrentes do conjunto probatório (registros de ocorrência, depoimentos produzidos em juízo, auto de apreensão e laudos periciais, inclusive confronto balístico), e eventual conclusão contrária exigiria reexame de provas, procedimento vedado no habeas corpus; assim, a pronúncia deve ser submetida ao Tribunal do Júri para valoração definitiva das provas.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANGELO SABOIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO ANGELO SABOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de ilegalidade manifesta para concessão do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto; o acórdão impugnado demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria decorrentes do conjunto probatório (registros de ocorrência, depoimentos produzidos em juízo, auto de apreensão e laudos periciais, inclusive confronto balístico), e eventual conclusão contrária exigiria reexame de provas, procedimento vedado no habeas corpus; assim, a pronúncia deve ser submetida ao Tribunal do Júri para valoração definitiva das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.