AREsp 2779633 - DECISAO

AREsp 2779633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos — existindo testemunhos e imagens que suportam a condenação e a incidência da qualificadora do motivo fútil — e a alteração exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAN ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WILLIAN ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP
  3. 3 Incidência da legítima defesa (art. 25 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos — existindo testemunhos e imagens que suportam a condenação e a incidência da qualificadora do motivo fútil — e a alteração exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.