RHC 207928 - DECISAO

RHC 207928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria específica invocada (excesso de prazo na formação da culpa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente (paciente): FABIO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Joaquim Luiz da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Joaquim Luiz da Silva Neto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria específica invocada (excesso de prazo na formação da culpa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame da questão por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.