RHC 201928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de desídia estatal ou ato procrastinatório, comprovando-se a designação de audiência de instrução e julgamento, e por estar a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do agente e da gravidade do fato, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: GILVAN RODOLFO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

GILVAN RODOLFO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 Verificação de desídia estatal ou ato procrastinatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de desídia estatal ou ato procrastinatório, comprovando-se a designação de audiência de instrução e julgamento, e por estar a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do agente e da gravidade do fato, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.