RHC 92999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou existência de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade que tornam a acusação plausível, a legitimidade do Ministério Público para promover investigações criminais foi confirmada pelo STF (RE 593.727-MG), os laudos produzidos no inquérito pelo Parquet não se mostram ilícitos e a análise aprofundada do nexo causal e demais provas exige reexame probatório próprio da instrução criminal, vedado na via do habeas corpus, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa.

Parties
Agravante: FABIO DE BARROS DIAS; Agravante: DAVID GOMES CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Pericial, Poderes De Investigação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Pericial Poderes De Investigação Do Ministério Público

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Parties

FABIO DE BARROS DIAS

Agravante

DAVID GOMES CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Nulidade/ilacitude dos laudos periciais produzidos pelo Ministério Público
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou existência de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade que tornam a acusação plausível, a legitimidade do Ministério Público para promover investigações criminais foi confirmada pelo STF (RE 593.727-MG), os laudos produzidos no inquérito pelo Parquet não se mostram ilícitos e a análise aprofundada do nexo causal e demais provas exige reexame probatório próprio da instrução criminal, vedado na via do habeas corpus, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o regular prosseguimento da ação penal