AREsp 2708236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF; ademais, a dosimetria se mostrou adequadamente fundamentada ao majorar a pena-base diante da pluralidade de golpes, do cometimento do crime em festa de Réveillon e da pouca idade da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Dosimetria da pena com fundamento na pluralidade de golpes, cometimento durante festa e pouca idade da vítima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF; ademais, a dosimetria se mostrou adequadamente fundamentada ao majorar a pena-base diante da pluralidade de golpes, do cometimento do crime em festa de Réveillon e da pouca idade da vítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.