HC 837112 - ACORDAO

HC 837112 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica e pela utilização de processo em curso para agravar a pena-base, vedada pela Súmula 444/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena final para 09 anos e 08 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Corréu: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos maus antecedentes, redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 09 anos e 08 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Conduta Social, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Conduta Social Maus Antecedentes Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Jonathan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base (conduta social e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica e pela utilização de processo em curso para agravar a pena-base, vedada pela Súmula 444/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social e dos maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena final para 09 anos e 08 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos maus antecedentes, redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 09 anos e 08 meses de reclusão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos maus antecedentes, redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.