HC 944817 - ACORDAO

HC 944817 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; por isso não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a pena fixada em 24 anos e 8 meses por observar proporcionalidade, individualização e aplicação correta de qualificadoras e agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; por isso não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a pena fixada em 24 anos e 8 meses por observar proporcionalidade, individualização e aplicação correta de qualificadoras e agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.