AREsp 2762683 - DECISAO

AREsp 2762683 - DECISAO

O recurso especial é deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais tidos como violados e por não expor as razões da afronta, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAGNER SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAGNER SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento
  2. 2 Se é admissível recurso especial visando à revisão da dosimetria da pena sem a indicação dos dispositivos legais federais tidos como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais tidos como violados e por não expor as razões da afronta, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.