AREsp 2705530 - DECISAO

AREsp 2705530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e das qualificadoras encontra lastro probatório mínimo nos autos e a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL PEREIRA DAS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia Inépcia Da Denúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL PEREIRA DAS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e das qualificadoras encontra lastro probatório mínimo nos autos e a pretensão de afastamento das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.