AREsp 2582008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil dependeria do reexame do conjunto probatório (depoimentos testemunhais) para concluir pela sua manifesta improcedência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia deve preservar para o Tribunal do Júri a análise subjetiva das qualificadoras, salvo quando estas se mostram manifestamente dissociadas dos elementos probatórios.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 CPP, Art. 121 §2º CP
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413 do CPP quanto ao juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil dependeria do reexame do conjunto probatório (depoimentos testemunhais) para concluir pela sua manifesta improcedência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia deve preservar para o Tribunal do Júri a análise subjetiva das qualificadoras, salvo quando estas se mostram manifestamente dissociadas dos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.