AREsp 2722171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; a pronúncia foi mantida diante da comprovação da materialidade por documentos periciais e da existência de indícios de autoria por depoimentos, e a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Joseano Caliente Fernandes; Vítima/ofendido: Edson Carvalho de Magalhães; Testemunha/genitor Da Vítima: Vicente de Matos Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joseano Caliente Fernandes

Agravante/recorrente

Edson Carvalho de Magalhães

Vítima/ofendido

Vicente de Matos Magalhães

Testemunha/genitor Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de valoração de testemunho indireto versus hearsay
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em agravo por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada; a pronúncia foi mantida diante da comprovação da materialidade por documentos periciais e da existência de indícios de autoria por depoimentos, e a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.