AREsp 2249239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 211/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO NERI BOLICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO NERI BOLICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil tem amparo na prova dos autos
  2. 2 Se o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a falta de impugnação específica no agravo regimental configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e enseja a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 211/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.