HC 920264 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial após o trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, já que a elevação da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: Anderson; Paciente: André
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Anderson
Paciente
André
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso especial após o trânsito em julgado da condenação?
- 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial após o trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, já que a elevação da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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