HC 966980 - DECISAO

HC 966980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias atacadas já foram apreciadas em recurso em sentido estrito ou constituem reiteração de pedidos; não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal ou decisão do júri manifestamente contrária às provas, sendo a condenação fundamentada em prova diversa do reconhecimento fotográfico (laudo balístico, prova testemunhal, laudos cadavéricos); a preservação de dados da testemunha protegida está respaldada pela Lei nº 9.807/99 e normativos estaduais; a impetração não é via adequada para reexame do conjunto probatório nem para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: WANDSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Milícia Privada (art. 288 a Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Testemunha Sigilosa / Programa De Proteção (lei 9.807/99), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Milícia Privada (art. 288 a Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Testemunha Sigilosa / Programa De Proteção (lei 9.807/99) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WANDSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade por depoimento de testemunha sigilosa e cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de decisão do júri manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias atacadas já foram apreciadas em recurso em sentido estrito ou constituem reiteração de pedidos; não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal ou decisão do júri manifestamente contrária às provas, sendo a condenação fundamentada em prova diversa do reconhecimento fotográfico (laudo balístico, prova testemunhal, laudos cadavéricos); a preservação de dados da testemunha protegida está respaldada pela Lei nº 9.807/99 e normativos estaduais; a impetração não é via adequada para reexame do conjunto probatório nem para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.