HC 946846 - ACORDAO

HC 946846 - ACORDAO

Por supressão de instância, o STJ não conhece de nulidades suscitadas pela defesa que não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e não verificando-se coação ilegal incontroversa, o habeas corpus não é meio adequado para anular o processo ou revogar a prisão preventiva, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma Virtual, Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma Virtual, Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de nulidades não examinadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Relativização da supressão de instância em face de ilegalidade evidente
  3. 3 Natureza e alcance do habeas corpus como instrumento para sanar irregularidades processuais

Ratio Decidendi

Por supressão de instância, o STJ não conhece de nulidades suscitadas pela defesa que não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e não verificando-se coação ilegal incontroversa, o habeas corpus não é meio adequado para anular o processo ou revogar a prisão preventiva, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do habeas corpus.