HC 968485 - DECISAO

HC 968485 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação para modulação das frações aplicadas às agravantes (reincidência, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), aplicou-se 1/6 por cada agravante sobre a pena-base de 14 anos, resultando pena definitiva de 21 anos de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IAGO ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Vara Única da comarca de Buritis/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 21 anos de reclusão referente à condenação na Ação Penal n. 0011834-19.2016.8.13.0093, Vara Única da comarca de Buritis/MG.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Vara Única da comarca de Buritis/MG

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação de fração de aumento por agravante (1/6) e necessidade de fundamentação para fração superior
  3. 3 Competência da Corte diante do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação para modulação das frações aplicadas às agravantes (reincidência, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), aplicou-se 1/6 por cada agravante sobre a pena-base de 14 anos, resultando pena definitiva de 21 anos de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 21 anos de reclusão referente à condenação na Ação Penal n. 0011834-19.2016.8.13.0093, Vara Única da comarca de Buritis/MG.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 21 anos de reclusão
  • Comunique-se