AREsp 2796891 - DECISAO

AREsp 2796891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo assentou existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, cuja permanência deve ser examinada pelo Conselho de Sentença e só pode ser afastada quando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: VALTECIR HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VALTECIR HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo assentou existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, cuja permanência deve ser examinada pelo Conselho de Sentença e só pode ser afastada quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.