AREsp 2611109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto dos jurados tem respaldo no conjunto probatório, de modo que anular o julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa à detração penal é de competência do juízo de execução penal.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, § 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é possível no recurso especial
  3. 3 Competência para apreciar a detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto dos jurados tem respaldo no conjunto probatório, de modo que anular o julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa à detração penal é de competência do juízo de execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial